Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja Online:

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de compra e/ou encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Fantickets.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço fantickets.app de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os bilhetes e/ou produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A compra e/ou encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Através da plataforma de comércio eletrónico Fantickets poderá efetuar compras online de bilhetes para eventos.

1.2. Os bilhetes são disponibilizadas em pé de igualdade com os demais pontos de venda da rede, nomeadamente, as bilheteiras da sala de espetáculos (decreto lei 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo decreto lei 62/2009 de 10 de março)

1.3. Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da compra após solicitação do cliente.

1.4. Não se efectuam trocas e/ou devoluções das compras feitas online, excepto no caso de o evento sofrer alguma alteração ao previsto ou ser cancelado. A resolução ao disposto é da responsabilidade do promotor. A empresa emissora do bilhete não assume, em qualquer caso, as obrigações e responsabilidades do promotor.

1.5. O cancelamento e/ou alteração de um evento que se realize ao ar livre ou que esteja dependente das condições climatéricas, não obriga o promotor a devolver o valor do bilhete.

1.6. No caso de o evento ser cancelado, adiado ou, seja solicitada a devolução do valor da compra efectuada por motivos de força maior, a Fantickets não procede ao reembolso dos custos de operação da compra.

1.7. Quando aplicável, é obrigatória a apresentação do documento comprovativo de desconto na entrada do recinto.

1.8. Ao adquirir este bilhete estará a aceitar todas as condições acima descritas.

Informação de Produto e Conteúdos

2. A Fantickets disponibiliza neste site Fantickets.app um conjunto de informações, tanto quanto possível actualizadas, relativamente à actividade desenvolvida no âmbito das suas atribuições, com o objectivo de divulgar, promover e vender, junto do público em geral.

2.1. A Fantickets fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um bilhete e/ou produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

2.2. Todas as informações sobre preço, bilhetes, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Fantickets.

Responsabilidades

3. Todos os bilhetes, produtos e/ou serviços comercializados na Loja Online Fantickets estão de acordo.

3.1. A Loja Online possui os adequados níveis de segurança, contudo a Fantickets não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Fantickets houver impossibilidade de prestação de serviço, a Fantickets não será responsável por eventuais prejuízos.

3.2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Fantickets qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.3. A Fantickets não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.4. A Fantickets não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Fantickets e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, epidemias ou pandemias, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Fantickets que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.5. A Fantickets não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade do evento, do conteúdo ou qualquer outro mérito, obtido através do Serviço, preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer bilhete obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado a si, ou por qualquer perda e/ou danos que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral, quer escrita, obtida pelo Utilizador através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.6. O Utilizador aceita que a Fantickets não pode, de forma nenhuma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

4. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de compras e/ou encomendas impostos.

iiii) Apresentar documento Certificado Nacional de Vacinação COVID-19 é um documento que comprova a vacinação do cidadão contra a COVID-19. O Ministério da Saúde disponibiliza, por meio do Conecte SUS Cidadão, a possibilidade de o cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado. Mais informação acesse o site www.gov.br

4.1. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da compras e/ou encomendas, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Fantickets declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Fantickets reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizadas em simultâneo pela Fantickets ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizadas pela Fantickets.

4.2. É expressamente vedada a utilização dos bilhetes, produtos e/ou serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5. A Fantickets garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, segundo o estabelecido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

5.1. Os dados pessoais identificados no formulário de compra e/ou encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Fantickets. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Fantickets.

5.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Fantickets no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Fantickets.

5.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que, os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na Fantickets poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Fantickets ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

Pagamento

6. É possível o pagamento através dos modos: Cartões de Crédito, Visa Master Car, Maestro, American Express, Diners, Discover e Elo

6.1. Em caso de utilização fraudulenta de cartões, a Fantickets reserva-se o direito de proceder ao cancelamento das transações associadas a esse meio de pagamento.

6.2. Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da quantia paga.

Devoluções – Cancelamento e Adiamento de Eventos

7. Todas as vendas são finais e definitivas, não sendo aceites trocas ou devoluções.

7.1. Situações de força maior, quando apresentadas e devidamente justificadas em data anterior à 72hs da realização do evento, serão analisadas caso a caso, sendo:

A. A responsabilidade sobre a devolução de bilhetes não é da Fantickets, sendo imputada à Entidade Promotora do Evento;

B. Em caso de cancelamento a Fantickets, obriga-se à devolução do valor pago pelos bilhetes, se ainda estiver em sua posse, e não já repassados a Entidade Promotora do Evento, excluindo custos de processamento da transação;

C. Nos pagamentos feitos por Cartão de Crédito a devolução será efetuada para o cartão que efetuou o pagamento no momento da compra. Nos outros casos será efetuada a devolução para o NIB associado à transação. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá, ainda, indicar os seguintes dados à Fantickets:

a) Número do pedido;
b) CPF com que efetuou a compra e morada.

D. Em caso de adiamento do espetáculo os bilhetes são válidos para a nova data. Sempre que o cliente solicite a devolução do montante dos bilhetes será efetuada nos mesmos termos do item anterior, pela Entidade Promotora do Evento e até 30 dias após a data prevista para a realização do evento;

E. Caso o montante que pagou por um bilhete esteja incorreto, quer se deva a um erro no preço publicado neste website ou a qualquer informação que lhe tenha sido comunicada de outra forma; caso consiga adquirir um bilhete antes da sua data de venda ou caso consiga adquirir um bilhete que não deveria ter sido colocado à venda, a Fantickets reserva-se o direito de cancelar o bilhete e de proceder à restituição do valor pago. Esta medida será aplicável quer o erro se deva a uma falha humana ou a uma falha técnica neste website ou em qualquer outro sistema operativo pela Fantickets.

OBRIGATÓRIO, apresentar na entrada do evento: Ingresso (e-ticket) impresso ou no celular. Documento pessoal com foto. Cartão do titular (o que foi realizado a compra). Se o ingresso foi transferido para alguém é necessário a apresentação do termo de transferência junto do ingresso e documento do novo portador e uma foto da frente do cartão do titular da compra.

• Encaminhe a nossa Central de Atendimento todas as suas através dos canais:
atendimento@44.210.26.90.

Propriedade Intelectual

8. A Loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Fantickets.

8.1. O Utilizador reconhece que a Fantickets contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

8.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

9. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Fantickets suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

9.1. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Fantickets não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9.2. A Fantickets não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Fanticketse que pela mesma não possam ser controladas).

9.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Fantickets compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço Loja

10. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Fanticketspode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

10.1. A Fantickets reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

10.2. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Fantickets, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Fantickets ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

10.3. Nas situações acima descritas, a Fantickets comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de compras no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Comunicações

11. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a Fantickets, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

11.1. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de compra.

11.2. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Parar de receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

Configurações Técnicas

12. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Fantickets poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.1. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Fantickets

12.2. Sempre que a Fantickets entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

12.3. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Fantickets poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

12.4. A A Fantickets não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Reclamações

13. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Fantickets de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

13.1. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Fantickets que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

14. O Contrato rege-se pela lei Brasileira.